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Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-05-29T10:41:25-03:0029 maio, 2020|

Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão de quinta-feira (28), os direitos digitais também são direitos fundamentais. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição [...]

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