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Quem não está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) já pode ser multado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão governamental que regula e fiscaliza a LGPD. O prazo de início das sanções começou no dia 1º de agosto.De acordo com o art. 52º, as sanções podem chegar até [...]
Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na quarta-feira (11), para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual. “A ampliação da informação entre consumidores ajuda a minimizar e dificultar a [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entraram em vigor em agosto. Em resumo, agora é para valer! Por causa desse atraso na aplicação das multas, poucas empresas se ocuparam da nova norma, seja ela pequena ou grande. Pesquisas mostram [...]
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a [...]
Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes – assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais – que descumprirem as obrigações na referida lei de [...]
A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, na segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção. O presidente [...]
A proteção de dados de uma empresa é assegurada por Lei. As empresas devem seguir todos os passos citados na legislação para que estejam compatíveis com o que está determinado na LGPD. Isso deve ser seguido a fim de assegurar os direitos dos clientes e colaboradores, os quais são donos de seus dados pessoais. O [...]
O Ministério da Economia vai encaminhar as sugestões para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que irá determinar o regulamento das micro e pequenas empresas no cuidado com os dados pessoais dos clientes A proposta de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi [...]
Publicado em 28/01/2021 – 19:56 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue o vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros. As informações foram disponibilizadas para venda na internet, e o episódio foi [...]
Com entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020, o Tribunal decidiu realizar auditoria para análise da adequação das organizações públicas aos seus dispositivos A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, [...]
Para a confederação, mudança na regra deve ser prioridade da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor no país, a tendência é que haja mais preservação da privacidade dos cidadãos e segurança jurídica para os negócios das empresas que coletam e tratam informações [...]
Marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde setembro passa a contar partir desta sexta-feira (4) com uma regulamentação interna do Senado: o Ato 10/2020, assinado pelo presidente Davi Alcolumbre, que detalha o cumprimento das novas [...]
O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 18 de setembro deste ano, deu um novo sentido de urgência à necessidade de as empresas concentrarem seus esforços, o quanto antes, na adequação às novas diretrizes legais impostas pelo Estado. Neste sentido, uma das principais preocupações das 42 mil empresas prestadoras de [...]
Em sessão remota na quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja vigência expira à meia-noite desta quarta, será encaminhado à sanção presidencial. A [...]
A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e promover desenvolvimento econômico e tecnológico. Especialista da CNI responde a algumas dúvidas frequentes sobre esta legislação Desde 2018, o Brasil tem uma lei específica para a proteção de dados pessoais. A legislação busca garantir a privacidade e a segurança [...]
