Você sabia que a legislação previdenciária estabelece uma forma de compensar os trabalhadores que comprometem sua saúde ou integridade física, em prol de realizar serviços essenciais? Essa compensação é feita através da aposentadoria especial que possui regras específicas e permite que certos trabalhadores se aposentem com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Mas, antes [...]
Trabalhadores que recebem algum tipo de adicional, seja ele de insalubridade ou periculosidade, costumam imaginar que por receber esses adicionais já têm o direito garantido à aposentadoria especial do INSS. Entretanto, será que receber esse adicional garante o benefício? No artigo de hoje vamos te explicar mais sobre o direito à aposentadoria especial. Aposentadoria Especial [...]
A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário, devido ao segurado que exerce atividades laborais, expostos a condições especiais que, possa causar algum prejuízo à sua saúde e a integridade física ao longo dos anos. Para exemplificar, podemos citar profissionais que frequentemente trabalham em contato direto com agentes insalubres como: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, entre outros. Desse modo, muitos servidores que não [...]
A aposentadoria especial dos Servidores Públicos, regida pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) não podem adotar requisitos e critérios diferenciados daqueles da concessão de benefício do Regime Geral da Previdência (RGPS), por se tratar de matéria constitucional (art. 40, §4º, CRFB). Nesta toada, somente a Constituição poderá excepcionar os requisitos e critérios para a aposentadoria. [...]
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