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Governo normatiza assinatura eletrônica de documentos públicos
Medida amplia possibilidades de atendimento ágil e eficiente O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que estabelece critérios para assinatura eletrônica de documentos públicos, em substituição ao papel. A MP 983/2020 foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas ainda necessita de aprovação do Congresso Nacional para [...]