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Proposta estabelece divisão de incentivo financeiro da União para agentes comunitários de saúde
O Projeto de Lei 479/23 obriga os municípios a ratear entre os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), na forma de gratificação indenizatória, o incentivo financeiro recebido da União para fortalecimento de políticas do setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Proposta estabelece divisão de incentivo financeiro da [...]