assistência jurídica

PDL aprova acordo de cooperação em matéria penal assinado entre Brasil e Índia em 2020

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-18T16:03:12-03:0018 janeiro, 2023|

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/22 aprova o texto do acordo sobre assistência jurídica mútua em matéria penal assinado por Brasil e Índia em 2020. Pela Constituição, documentos deste tipo precisam ser avalizados pelo Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do acordo, segundo o governo, é instituir mecanismo moderno [...]

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