Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora de um cartão de descontos. A empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a exigência é ilegal porque não houve consentimento dos trabalhadores. A Primeira [...]