Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

Criminalistas pedem invalidação de norma do pacote anticrime sobre perda de bens em caso de condenação

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-20T15:52:22-03:0020 janeiro, 2020|

Segundo a Abracrim, a regra cria pena de confisco de bens sem justa causa. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação [...]

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