ata notarial para adjudicação compulsória extrajudicial é obrigatório

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é fruto da Lei 14.382/2022 que promoveu a inclusão do art. 216-B na Lei 6.015/73 que trata dos REGISTROS PÚBLICOS – função a cargo dos Cartórios Extrajudiciais. Através do referido procedimento, agora extrajudicializado, será possível concluir aquisição de imóveis (e alcançar o tão desejado “RGI” em nome do comprador) para aquelas pessoas que [...]