O Projeto de Lei 333/23 prevê prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista (TEA). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da [...]
No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Além de assegurar a esta categoria todas as oportunidades para preservação da saúde física e mental, essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Contudo, muitos idosos [...]
O Projeto de Lei 4890/20 garante aos pacientes em tratamento de câncer o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, como já ocorre com pessoas com deficiência, gestantes e idosos. A proposta prevê a inclusão, nas placas de sinalização do atendimento preferencial, da indicação de que também se refere a pessoas [...]
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