Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-25T09:09:20-03:0025 setembro, 2020|

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. O entendimento [...]

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