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Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações
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Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-02-19T09:35:25-03:0019 fevereiro, 2024|

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os demais para que o pagamento de honorários aos advogados seja agilizado. O valor da [...]

CNJ atende proposta da OAB e aprova “Juízo 100% Digital”

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-07T10:36:04-03:007 outubro, 2020|

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, em sessão realizada na terça-feira (6), um ato normativo que prevê a implementação do chamado “Juízo 100% Digital” nos tribunais de todo o país. A medida estabelece a possibilidade dos atos processuais serem realizados de forma remota, por meios eletrônicos. O CNJ também aprovou [...]

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