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atraso de voo

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Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

Por |14 fevereiro, 2020|

Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos [...]

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