Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2020, estão irregulares perante o Fisco. Com isso, precisam arcar com juros e multas que são aplicados à cada dia de atraso, então, é hora de resolver essa pendência. Isso também evita [...]
A Receita Federal liberou uma nova forma de parcelamento da multa, que é aplicada ao contribuinte que não entregou a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo. Agora, esse procedimento deve ser feito por meio do Portal e-CAC. A migração para este sistema foi necessária, pois, foi feita a atualização da tabela de códigos da [...]
Faltando 17 dias para o fim do prazo, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até o momento, 20.002.908 contribuintes enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, 61,3% do previsto para este ano. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, com dados apurados até as 16h de hoje [...]
Se perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma multa moratória de 20% não for considerada confiscatória, não é possível caracterizá-la como inconstitucional no dispositivo legal que dispõe exatamente diante do teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, no caso de atraso na entrega. Perante este entendimento, o ministro do STF e relator do recurso [...]
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