atraso nas obrigações acessórias

Obrigação acessória: Multas por atraso podem diminuir, entenda!

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-11T11:23:20-03:0011 março, 2023|

Com argumento de que multas não podem ser instrumentos de Arrecadação, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criou o Projeto de Lei 55/2023 que versa sobre as multas aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória. O projeto altera o Código Tributário Nacional (CTN) para determinar que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao [...]

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