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CLT: Multa por atraso em rescisória não se aplica a pagamento insuficiente
Não cabe multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias no caso em que não houver o pagamento integral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a multa que havia sido aplicada a uma indústria de sucos. Ao reconhecer que havia parcelas devidas ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Franca [...]