auditores fiscais são responsáveis pelo sigilo fiscal dos contribuintes

PL determina direitos e deveres dos auditores fiscais da Receita Federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-17T10:18:36-03:0017 janeiro, 2022|

O Projeto de Lei 4479/19 define limites para a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, fixando deveres e direitos. O objetivo é garantir a segurança jurídica do contribuinte, mas sem impedir a atuação do órgão de administração dos tributos federais. O projeto altera a Lei do Ajuste Tributário para deixar claro que o [...]

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