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Nova etapa do “Litígio Zero” permite contribuinte pagar débitos sem multas
A Receita Federal publicou, no dia 1º de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130, regulamentando a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Portanto, agora, o contribuinte que optar pela autorregularização deverá indicar o valor do débito [...]