Nesta última quarta-feira (3) o Senado Federal aprovou a Medida Provisória que altera pontos importantes relacionados ao vale-alimentação e refeição, assim como regulamenta o home office. Com a aprovação do Senado, o Congresso Nacional deverá validar a medida até o próximo domingo (7) e agora as alterações seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale-alimentação [...]
Foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Câmara dos Deputados a medida provisória que altera as regras para concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores. A MP também regulamenta a adoção do teletrabalho pelas empresas. A medida frisou bem que o auxílio-alimentação não pode ser usado para nenhum outro fim que não seja a compra de comida. [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 248 a 159 votos, o texto principal da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). Ainda falta votar os destaques, que poderão alterar o texto final. A MP caduca no próximo domingo (7) e ainda precisa ser [...]
O governo federal publicou recentemente a Medida Provisória nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O conteúdo da Medida, reforça que os recursos destinados ao vale-alimentação devem ser efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais. Segundo o ministro [...]
No dia 28 de março o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) as novas regras para o vale alimentação e vale refeição, cedido pelas empresas aos trabalhadores. Dentre as mudanças, o governo determinou que o benefício deve ser utilizado obrigatoriamente pelos trabalhadores apenas para a compra de refeições e alimentos. Essa mudança [...]
Você sabe como a MP 1108/2022 impacta nos benefícios trabalhistas que a sua empresa oferece aos seus colaboradores? Assinada em 25 de março de 2022 e publicada no Diário Oficial da União no dia 28 do mesmo mês, a Medida Provisória 1108 altero uma série de regras trabalhistas que envolvem, entre outros fatores, as concessões de benefícios [...]
A Medida Provisória 1.108 de 25 de março de 2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho. O material produzido pela Federação explica as questões mais importantes que o empresário precisa ter conhecimento. As novas medidas estabelecidas acerca de auxílio-alimentação não se aplicam aos contratos vigentes até seu encerramento ou até que tenha decorrido [...]
Com a finalidade de trazer segurança jurídica a esse formato de relação trabalhista, a União editou e publicou na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1108/2022, que trouxe novas regras de concessão do auxílio-alimentação. O intuito dos novos critérios é garantir que os valores do benefício sejam efetivamente utilizados [...]
Medida faz parte do Programa Renda e Oportunidade O governo federal apresentou hoje (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte [...]
O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da [...]
O governador Ibaneis Rocha aprovou duas leis que beneficiam a Polícia Civil do Distrito Federal. Nesta segunda-feira (21), ele assinou a criação do auxílio-uniforme, a todas as carreiras da ativa da corporação no valor de R$ 3 mil, e também o reajuste da auxílio-alimentação, que passa de R$ 392 para R$ 458. A assinatura foi [...]
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) efetivou o auxílio-transporte para estudantes da graduação. A partir de agora, alunos cotistas e em situação de vulnerabilidade social receberão um benefício no valor de R$ 300 para modalidade presencial e de R$ 50 para semipresencial. Há poucos dias, a Uerj já havia decidido prorrogar o [...]
O auxílio emergencial deverá voltar em março, segundo o governo federal. No entanto, muitos estados brasileiros tomaram a iniciativa de criar seus próprios programas e continuam pagando uma versão do benefício aos seus habitantes. De acordo com o G1 (Portal de notícias da Globo), ao menos oito capitais do país liberaram pagamentos municipais nos moldes [...]
De acordo com a Solução de Consulta Cosit 35/2019 da Receita Federal, a parcela in natura, mediante tíquete ou cartão paga aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Diante desta interpretação, outra dúvida surgiu quanto à contribuição paga pelo empregado, já que de acordo [...]
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