auxílio jurídico

Brasil x Romênia: Câmara aprova acordo internacional sobre auxílio jurídico em matéria penal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-08T11:27:09-03:008 fevereiro, 2023|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/21, que contém o acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brasília, em junho de 2017. A proposta irá ao Senado. Esse auxílio poderá ocorrer por diversas formas, como busca e apreensão de bens [...]

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