Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-05-12T09:52:25-03:0012 maio, 2020|

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema BacenJud. O [...]

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