Especialista comenta decisão do STF que exclui ICMS do PIS/Cofins
Advogada fala sobre os efeitos da decisão do STF que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre a possibilidade para [...]