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MP exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS-PASEP e Cofins
Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. A alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na [...]