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Restituição dos prazos do marco legal da geração própria de Energia Solar visa corrigir desvios e garantir aplicação da lei
A restituição dos prazos para o cumprimento das regras previstas no marco legal da geração própria de energia solar, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 2.703/2022 (PL 2703/2022) que será apreciado em regime de urgência no Congresso Nacional, é medida fundamental para corrigir os desvios e garantir a aplicação da Lei nº 14.300/2022, que [...]