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Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Saúde, educação e meio ambiente estão entre as áreas que possuem benefícios fiscais O Governo de Mato Grosso publicou dia 31.08, o Decreto nº 1.079 que ajustou as regras para concessão de alguns benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações foram feitas de acordo com os Convênios ICMS celebrados [...]
Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto de Renda das empresas e [...]
Proposta permite conceder benefícios a um maior número de pequenos empreendimentos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas que [...]
Em Reunião Extraordinária realizada na segunda (7), o Plenário da Alepe aprovou oito projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Poder Executivo. O pacote reúne proposições que alteram a legislação fiscal e foram acatadas em Segunda Discussão. As medidas têm o objetivo de preparar o Estado de Pernambuco para enfrentar o momento econômico decorrente da pandemia [...]
Na semana em que parlamentares paulistas foram favoráveis a modificar o regimento interno da Alesp para deliberações relativas a benefícios fiscais, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) divulga levantamento sobre essas isenções durante o governo de João Doria (PSDB) e as consequentes perdas geradas por elas para educação e saúde. A [...]
Amanhã, dia 30 de junho, termina o prazo para o MEI realizar sua declaração anual. Quem se registrou como Microempreendedor Individual, tem que ficar atento, no dia 30 termina o prazo para fazer a declaração de prestação de contas dos MEI para a Receita Federal. Todos empreendedores, independente do valor de seus rendimentos, terão que [...]
Sistema RCR foi parametrizado e está disponível para as empresas que já formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais Contribuintes que formalizaram a migração ou a adesão aos incentivos e benefícios fiscais programáticos, como o novo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já podem incluir novos produtos [...]
Não é novidade que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo, fato que reduz a capacidade de investimento das empresas, desestimula o empreendedorismo e prejudica a atração de investimentos externos para o País. Com tantos impostos e contribuições devidos, é preciso estar muito atendo às possibilidades e alternativas que nossa legislação [...]
Esse é um dos temas que desperta muito interesse por parte dos negócios. É fundamental entender sobre a Lei do Bem e financiamentos e sobre os benefícios que pode gerar aos negócios. Em 2017, 1.500 empresas utilizaram a Lei do Bem, e em 2018, estimava-se que esse número fosse atualizado para 2.000 empresas. A Lei [...]