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Tribunal de Justiça de São Paulo bloqueia CNH e passaporte de devedor com elevado padrão de vida
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, bloquear a CNH e o passaporte de devedor. O acórdão, alcançado pelo Bissolatti Advogados, se deu, pois foi comprovado que a inexistência de bens passíveis de penhora não condiz ao alto padrão de vida levado pelo devedor. No [...]