BPC para pessoa com deficiencia

DECISÃO: INSS tem 90 dias para analisar requerimento de PCD

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-10-20T12:24:56-03:0020 outubro, 2022|

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência. Após decisão que determinou a análise do requerimento no prazo de 10 dias, o INSS recorreu ao TRF1 [...]

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