caráter patrimonial

Posso adiantar em vida a divisão da minha futura herança?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-13T02:00:00-03:0013 agosto, 2021|

JÁ SABEMOS que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato, a teor do art. 426 do CCB/2002, todavia, longe dessa regra está a possibilidade de o titular dos bens dispor, em vida, sobre a transmissão de tudo aquilo que um dia há de ser, possivelmente, herança em favor de determinadas pessoas. [...]

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