PL proíbe condenados por crime de maus-tratos contra animais de ocuparem cargo público
O Projeto de Lei 41/22 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também veda a participação dessas pessoas em licitação pública. As medidas se [...]