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cargos públicos

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STF determina a possibilidade da acumulação de aposentadorias e pensões para cargos acumuláveis.

Por |15 fevereiro, 2023|

O Supremo Tribunal Federal decidiu em recente julgamento a possibilidade da acumulação de aposentadorias e pensões para cargos constitucionalmente acumuláveis. No recurso extraordinário, que teve sua repercussão geral reconhecida, o pleno do STF entendeu que em se tratando de cargos públicos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões prevista [...]

Governo derruba obrigatoriedade de papanicolau e mamografia para servidoras públicas em SP

Por |23 junho, 2022|

O governador Rodrigo Garcia confirmou o fim da obrigatoriedade de exames de papanicolau e mamografias para admissão de mulheres a partir dos 40 anos de idade no serviço público estadual de São Paulo na última quarta-feira (22 de Junho). A decisão do governador encerra um processo liderado nos últimos anos pela atual procuradora geral do Estado, [...]

PL proíbe condenados por crime de maus-tratos contra animais de ocuparem cargo público

Por |18 fevereiro, 2022|

O Projeto de Lei 41/22 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida valerá após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também veda a participação dessas pessoas em licitação pública. As medidas se [...]

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