O Relp é o novo programa de parcelamentos do Simples Nacional, e sua adesão poderá ser feita até o dia 29 de abril deste ano, por isso os interessados devem conhecer estes principais pontos que destacaremos. 📌Na Lei Complementar n° 193 de 17 de março de 2022, lei que institui o Programa de Reescalonamento do [...]
O governo editou o Decreto n° 11.021, de 31 de março de 2022 que altera o Decreto n° 10.923 de 30 de dezembro de 2021 para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) 🔹 Lembre-se: o Decreto n° 10.923 de 30 de dezembro de 2021 prevê reduções significativas nas alíquotas [...]
Em linhas gerais, os valores pagos por pensão alimentícia podem ser deduzidos integralmente na declaração de imposto de renda. Há, no entanto, tem uma regra sobre essa dedução, pois você só deve declarar quando houver decisão judicial ou extrajudicial estipulando o pagamento. Então o valor da pensão alimentícia só pode ser abatido da declaração nestes [...]
A incidência do ISS sobre ‘e-Games’ está sendo discutida no plenário, para regulamentar a tributação sobre este tipo de competições e eventos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 15 de março, parecer favorável a este projeto de lei. Agora está mais próximo da realidade que a organização, administração ou exploração [...]
A Justiça do DF extinguiu a cobrança do Difal para empresas em 2022, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade. A decisão veio por meio de um pedido feito pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. O que ocorreu, portanto, foi a suspensão de exigibilidade do Difal, no exercício financeiro de [...]
A Receita Federal redefiniu o prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02, então as declarações poderão ser enviadas até as 23h59min59s desse dia. A entrega estava prevista para o dia 25 de fevereiro, isso porque no dia 28 de fevereiro é feriado bancário, o que não permitiria o pagamento [...]
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos. A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal por meio da Resolução CGSN nº 164/2022, e a decisão de conceder essa prorrogação no dia 21 de janeiro. O pedido de [...]
Dando continuidade a dúvida de como fazer os cálculos das empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, mas ainda aguardam o deferimento, temos uma nova regra definida ontem 📍Vamos relembrar que a última orientação dada pela Receita Federal nestes casos era a exigência de informar o número de um processo válido na esfera federal [...]
O ano de 2022 começou com uma novidade para os caminhoneiros, que tem a possibilidade de serem incluídos no MEI. A medida visa que estes profissionais saiam da informalidade, e traz benefícios para o setor de transportes. A criação do MEI-Caminhoneiro passou a permitir a formalização de transportadores autônomos, pois, com isso o trabalhador passa [...]
A EFD-Reinf é um módulo integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto 6.022/07. Os contribuintes obrigados a entrega da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais devem sempre se atentar as informações do MOR. O MOR tem como objetivo orientar o sujeito passivo para o preenchimento da Escrituração [...]
Vá até o story do @portalcontnews no Instagram e teste seus conhecimentos! Está preparado para a transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em 2022? Teste seus conhecimentos de uma forma divertida e aproveite para verificar que pontos relativos ao cumprimento da exigência fiscal podem ser aprimorados! A articulista do [...]
A carta de correção é um evento para corrigir as informações da NF-e, onde o contribuinte deve informar no campo de justificativa os dados que estão sendo alterados. Com isso o contribuinte informa os novos dados da NF-e. Para emitir uma carta de correção eletrônica, o erro não pode estar relacionado com: As variáveis que [...]
Nesta sexta, 04/02, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Corat n° 4, de 3 de fevereiro de 2022 aprovando a versão 3.6 do Programa Gerador de Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em paralelo a Receita Federal disponibilizou em seu portal o download do referido programa no LINK: [...]
O ano de 2021 foi, sem dúvidas, um dos anos mais desafiadores de todos os tempos, uma verdadeira corrida com obstáculos. Gratidão é o sentimento daqueles que chegaram com saúde até este 2022 que já começou trazendo novas perspectivas e tantos outros desafios. Temos pela frente a efetiva retomada econômica, o avanço da vacinação de [...]
Por meio de uma Solução de Consulta a Receita Federal expressou seu entendimento que incide o PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus. O esclarecimento fornecido quanto ao recolhimento das contribuições neste caso, foi solicitado por um supermercado. De acordo com a empresa, ela recebe algumas mercadorias em bonificação, sem custos, e perguntou se [...]
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