Arquivos cartões de crédito e débito - Contabilidade em São Bernardo do Campo

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-23T17:13:23-03:0023 março, 2022|

As taxas devem ser tributadas na origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do [...]

Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-24T17:16:07-03:0024 setembro, 2020|

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). [...]

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