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Casal homoafetivo pode receber pensão por morte do INSS?

Por |24 setembro, 2020|

Em maio de 2013, foi permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo. Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais. Mesmo que não tenha o [...]

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