casos de cobranças de taxas indevidas

A Constituição Federal do Brasil, através do art. 145, inciso II, autoriza os diversos níveis políticos: União, Estados, Distrito Federal e Município, a definir taxas com base no exercício do poder de polícia. Neste poder estão incluídas as atividades realizadas pelo governo para aferir se as empresas estão aderindo a determinadas normas relativas aos direitos coletivos, tais [...]