catador de material reciclável

Proposta inclui catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-23T12:26:46-03:0023 fevereiro, 2023|

O Projeto de Lei 414/23 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa categoria exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de [...]

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