WhatsApp: 11 96326-6666|
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Microempreendedor Individual (MEI). Com a medida, o MEI será tratado como consumidor mesmo quando comprar produtos ou serviços para usar em sua empresa. Hoje, o CDC só [...]
Vai financiar um carro ou moto? Você precisa saber disso antes - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Chamadas Vai financiar um carro ou moto? Você precisa saber disso antes Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. [...]
Você já recebeu uma cobrança indevida? Essa é uma das maiores causas de insatisfação dos consumidores, e o pior é que ela pode acontecer por diversos motivos. O que muita gente desconhece é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de direitos a quem é cobrado indevidamente. Pensando nisso, hoje iremos esclarecer [...]
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) lançará a operação fiscalizatória “Bem Me Quer 2022” na próxima segunda-feira (25 de abril), para garantir harmonia no mercado de consumo durante as comemorações do Dia das Mães. A operação, que será dividida em duas fases, fiscalizará os fornecedores de produtos e serviços voltados às comemorações, [...]
Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 [...]
Com o objetivo de prevenir e dar tratamento a situações de superendividamento, recentemente foi publicada a Lei nº 14.181/2021, inserindo artigos no Código de Direito do Consumidor (CDC). O superendividamento é a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. Antes [...]
Você já fez uma compra pela internet, confiando que o produto viria igual nas fotos, e dias depois percebeu que o produto chegou com defeito? Ou que, por exemplo, chegou diferente da oferta? Se isso já aconteceu com você, fique atento! Você pode tentar solicitar o reembolso no cartão de crédito. Entretanto, é necessário levar em [...]
Comprar um produto e se arrepender tornou-se um problema recorrente durante o período de isolamento. Entretanto, nesta situação, poucos consumidores sabem como proceder. Além disso, existe uma grande dúvida sobre quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro. Apesar de a insatisfação ser real, nem sempre é possível pedir a devolução do valor. Então, [...]
Um crédito pré-aprovado pela Caixa Econômica Federal, que vai ser possível pedir por aplicativo, dispensando a figura de um avalista. Os interessados poderão pedir através de terminais de autoatendimento ou Internet Banking. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Para evitar as famosas burocracias, o banco está permitindo que ao fazer o pedido o valor contratado seja [...]
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais [...]
Hoje, cancelar um contrato é uma prática mais comum do que se imagina. Assim, o consumidor tem total liberdade para se desfazer de uma compra ou da contratação de um serviço, sem que precise ficar vinculado para sempre àquela contratação. Desse modo, diversos são os motivos que levam ao cancelamento do contrato, o que leva [...]
Os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) afirmam que as pessoas totalmente vacinadas não precisam usar máscara quando estiverem ao ar livre, a menos que estejam no meio de uma multidão, como em uma apresentação ao vivo, evento esportivo ou desfile. As pessoas são consideradas totalmente vacinadas duas semanas após receberem a segunda [...]
Na segunda-feira (15) é celebrado o Dia Mundial do Consumidor, e na quinta-feira (11) fez 30 anos que o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, seis meses após a sanção da lei que estabeleceu o CDC, em agosto de 1990. Uma pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que a maioria [...]
Sabe quando você faz aquela compra tão desejada e após algum tempo, aparece alguma falha no produto ou é preciso acionar a garantia? Acredite, isso é mais comum do que se imagina, e por isso falaremos hoje sobre o direito do consumidor em produtos com defeito. Para entender melhor o que está presente no Código de [...]