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certidão de regularidade

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Certidão de regularidade fiscal é o bastante para acesso a incentivo de IRPJ

Por |22 julho, 2023|

O Carf reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte ao incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), previsto na Lei 8.167/1991, apresentando apenas certidão de regularidade fiscal. Isso ocorreu no âmbito de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), decidido pelos conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara [...]

Certidão positiva e negativa de débitos: Veja como elas funcionam

Por |24 março, 2022|

Uma empresa pode precisar comprovar ausência de débitos para conseguir empréstimos, participar de licitações e outros diversos objetivos. O documento que comprovará essas informações é a certidão negativa de débitos. Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e uma Certidão Positiva de Débitos (CPD), são documentos de regularidade fiscal que podem ser utilizados para as mais [...]

Prova de regularidade fiscal: conheça as novas regras para 2022

Por |2 janeiro, 2022|

Provar a regularidade fiscal pode ser algo necessário em muitos casos, mas a maneira como essa prova acontece vai sofrer alterações no ano que vem, vamos te apresentar algumas mudanças que vão ocorrer na prova de regularidade fiscal em 2022. A partir do dia 1º de janeiro de 2022 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 [...]

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