O Carf reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte ao incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), previsto na Lei 8.167/1991, apresentando apenas certidão de regularidade fiscal. Isso ocorreu no âmbito de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), decidido pelos conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara [...]
Uma empresa pode precisar comprovar ausência de débitos para conseguir empréstimos, participar de licitações e outros diversos objetivos. O documento que comprovará essas informações é a certidão negativa de débitos. Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e uma Certidão Positiva de Débitos (CPD), são documentos de regularidade fiscal que podem ser utilizados para as mais [...]
Se você precisa comprovar a regularidade fiscal da sua empresa, saiba que existe um documento que pode ser utilizado para essa finalidade. Ele é chamado de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), e demonstra que todas as obrigações e pagamentos necessários foram cumpridas de forma correta pela empresa. Sendo assim, não há qualquer irregularidade no empreendimento. [...]
Você sabe o que é necessário para fazer uma certidão de débitos em dívida ativa? Acompanhe a leitura deste conteúdo e tire todas as suas dúvidas. Como já explicamos em outro artigo, dívida ativa é, de maneira geral, qualquer dívida que um cidadão tem com o governo. Logo, sempre que você precisar comprovar que sua situação financeira está [...]
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