A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 [...]
Um erro no sistema do Imposto de Renda Retido na Fonte e de contribuições previdenciárias vem causando transtornos para a categoria contábil. De acordo com os comunicados enviados pelos escritórios contábeis, o sistema está incluindo erroneamente débitos com exigibilidade que já foi suspensa. Como consequência deste equívoco, está impedindo a emissão de certidões negativas e [...]
Uma CND ou uma CPD-EN pode ter diversos fins, entretanto, alguns fatores podem impedir que a emissão destes documentos aconteça, então, uma nova regra publicada pela PGFN será importante para quem deseja emitir alguma dessas certidões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União o Despacho nº 76/2022, o despacho diz [...]
Você sabe o que é uma Certidão negativa de Débitos? Ela também é conhecida como “nada consta”, e trata-se de um documento que pode ser emitido por qualquer órgão governamental. A certidão sempre assegura que não há pendências processuais ou financeiras em nome de uma pessoa física, jurídica ou até mesmo em relação a bens. [...]
As certidões negativas de débitos (CND) visam comprovar a ausência de débitos em algum dos entes federativos, essas certidões podem servir para diversos objetivos e a partir deste ano, elas serão emitidas somente pela internet. Desde o dia 1º de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos e as certidões positivas com efeitos de [...]
A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo federal, com o objetivo de atestar que não existem pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa. Através desse documento é reconhecido que a empresa está apta a formalizar transações de seu interesse, assegurando assim, a sua idoneidade. A certidão [...]
O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é [...]
Você sabe o que é necessário para fazer uma certidão de débitos em dívida ativa? Acompanhe a leitura deste conteúdo e tire todas as suas dúvidas. Como já explicamos em outro artigo, dívida ativa é, de maneira geral, qualquer dívida que um cidadão tem com o governo. Logo, sempre que você precisar comprovar que sua situação financeira está [...]
Conhecido também por CND federal, a Certidão Negativa de Débitos é um documento que serve para dar garantia que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências. Em outras palavras, as empresas recorrem a esse documento como um meio comprobatório de demonstrar que a pessoa possui boa índole ou condições financeiras satisfatórias para fazer um [...]
Uma empresa possui diversos compromissos para cumprir. Pagamento de impostos, prestação de informações para o governo, pagamento de fornecedores, atendimento aos clientes. São várias obrigações no dia a dia de uma empresa. As obrigações que devem ser prestadas ao governo são feitas para que empresa cumpra as leis e recolha os impostos devidos sobre sua [...]
A prova de regularidade fiscal do contribuinte ocorre através de documento emitido pelos órgãos oficiais que constate a inexistência de débitos ou sua não exigibilidade. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) determina que a legislação poderá exigir prova da quitação de determinado tributo, por intermédio de certidão negativa, expedida mediante requerimento do interessado, contanto [...]
Ficar com o nome sujo é o pesadelo de muitos brasileiros. A negativação causa transtornos no dia a dia, além de ser um grande impeditivo para solicitar serviços, desde cartões de crédito até a obtenção, por exemplo, de uma linha telefônica. Mas se a situação já é complicada para as pessoas em geral, no caso [...]
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