certidão negativa de débitos tributários

Histórico A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e de Falências (Lei 11.101/2005 “LRF”) traz em seu artigo 57 a obrigatoriedade das empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal (“CNDs”), assim como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66, “CTN”) como condição [...]