Arquivos certidões negativas de débitos - Contabilidade em São Bernardo do Campo

TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas. Confira!

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-21T11:25:21-03:0021 dezembro, 2022|

A exigência da apresentação prévia das certidões negativas de débitos tributários para que ocorra a homologação do plano de recuperação judicial de uma empresa, conforme os dois novos enunciados publicados na semana passada (dia 14 de dezembro) pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, prejudicará tanto as [...]

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-07-14T12:33:23-03:0014 julho, 2020|

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está [...]

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