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STF conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
A FENACON atuou ativamente com memoriais e proposta que valorizasse a informação contábil O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (18/12), o julgamento dos embargos de declaração que discutem o tema imunidade tributária de entidades filantrópicas. Após análise, o Plenário do STF definiu que requisitos para o gozo de imunidade tributária estarão em Lei [...]