Compliance: Lei anticorrupção e Alivio da responsabilização de Cláusulas Contratuais
Neste artigo objetiva-se discorrer sobre o compliance nas relações de consumo, a mitigação da responsabilização por intermédio das cláusulas contratuais de compliance e a securitização. Compliance O Compliance ganhou destaque no Brasil com a Lei Anticorrupção de 2013. A Lei Anticorrupção se refere à responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos [...]