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CNPJ Inapto

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Já tendo um imóvel fruto de herança, terei desconto na compra de um imóvel financiado pelo SFH

Por |21 dezembro, 2021|

PONTO MUITO IMPORTANTE para aqueles que estão fazendo a primeira aquisição imobiliária financiada é sobre os DESCONTOS que a Lei de Registros Publicos prevê. A Lei é clara e não admite interpretações diversas, porém, é comum encontrar pessoas que afirmam desconhecer o desconto nos emolumentos. Reza o art. 290 da Lei 6.015/73: “Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados [...]

Auxílio Brasil vai subir para R$ 800 a partir de 2022?

Por |21 dezembro, 2021|

O ministro da Economia, Paulo Guedes, após ceder a pressão para o reajuste dos salários de policiais e de carreiras do Ministério da Justiça, informou que, caso a inflação no país continue subindo, o Auxílio Brasil, definido para ser pago em parcelas de R$ 400, pode ser reajustado para R$ 600 ou até R$ 800. [...]

Eu posso cobrar aluguel de ex se ele ficou no imóvel depois do divórcio?

Por |20 dezembro, 2021|

O assunto é polêmico e já foi parar nos tribunais. Afinal, divórcio sempre há o que se discutir. Primeiramente, vamos responder que há essa possibilidade sim, de um aluguel em imóvel outrora ocupado pelo casal. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que seja cobrado aluguel do ex-cônjuge que ficar no imóvel após [...]

CLT: quais são os tipos de faltas que são explicadas pela lei?

Por |20 dezembro, 2021|

As relações de trabalho possuem muitas peculiaridades. Em um mundo “perfeito” trabalhadores e empregadores cumpririam todas as determinações impostas pela lei e não haveriam motivos para dores de cabeça e nem pontos a melhorar, mas sabemos que isso não acontece.  Não são raras as vezes que os empregadores precisam lidar com a falta de algum [...]

Pensão alimentícia: é preciso pagar ao filho maior de 18 anos?

Por |20 dezembro, 2021|

Um casamento pode chegar ao fim. A relação marido/esposa pode ter um ponto final assim que o amor acaba e eles decidem cada um ir para o seu lado e tocar a vida. Contudo, não existe ex-filho. Esse laço sanguíneo dura para sempre. Portanto, é dever dos pais dar educação e sustentá-los até terem idade [...]

Meus irmãos têm preferência caso eu deseje ceder meus direitos na herança do meu pai?

Por |20 dezembro, 2021|

NEM SEMPRE. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico que tem regras muito bem delineadas nos arts. 1.793 e seguintes do atual Código Civil – contexto bem diferente do Código Civil de 1916, onde não havia regras específicas e, por isso, eram usadas as regras de Cessão de Crédito. Preciso repetir mais [...]

O que acontece se for chamado pelo INSS para a “reabilitação ocupacional”?

Por |20 dezembro, 2021|

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dispõe em seus quadros de atribuições o Programa de Reabilitação Profissional. Trata-se de um serviço disponibilizado pela Previdência Social com o objetivo de garantir aos segurados uma oportunidade de voltar ao mercado de trabalho após um período afastado em razão de doença ou acidente incapacitante. Os segurados que [...]

Que dia os trabalhadores terão o salário reajustado em 2022?

Por |20 dezembro, 2021|

Um dos momentos mais aguardados pelos trabalhadores com a virada do ano diz respeito ao reajuste salarial, principalmente após um ano atípico como este, onde até o momento a inflação acumula uma alta de cerca de 10%, e consequentemente encareceu o preço de praticamente todos os produtos e serviços. Com relação ao reajuste salarial, o [...]

INSS libera novo benefício de R$ 1.100 nessa semana aos segurados

Por |20 dezembro, 2021|

Nessa semana, os aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílios e benefícios sociais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebem a partir do dia 23 (quinta-feira), o novo benefício mensal referente ao mês de dezembro aos segurados que ganham um salário mínimo de R$ 1.100. Este será o último pagamento aos segurados com o [...]

Você conhece o conceito de economia circular?

Por |20 dezembro, 2021|

Economia circular é um conceito em que há a associação de desenvolvimento econômico e a melhor utilização de recursos naturais, envolvendo novos modelos de negócios e uma otimização nos processos de fabricação, envolvendo insumos que sejam mais duráveis, renováveis e recicláveis. Ela contempla novas maneiras de se criar, produzir e comercializar produtos, de uma forma [...]

Caixa faz o pagamento do Auxílio Brasil a beneficiários com NIS final 7

Por |20 dezembro, 2021|

A Caixa Econômica Federal paga hoje (20) o Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 7. O benefício é de, no mínimo, R$ 400 por família. As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função [...]

Cortes de energia afetaram 4 regiões do DF nesta segunda

Por |20 dezembro, 2021|

Obras de substituição da rede convencional por uma rede compacta protegida farão com que os endereços de São Sebastião e Planaltina fiquem sem energia na segunda-feira (20). O serviço terá início às 10 horas e tem previsão de término em horários diferentes, dependendo da região. Em São Sebastião, a interrupção do tráfego afetará as ruas [...]

Multa do FGTS pode ter que ser paga ao governo e Seguro-desemprego pode ser extinto

Por |20 dezembro, 2021|

O Ministério do Trabalho e Previdência encomendou um estudo referente a pontos considerados extremamente importantes para os trabalhadores, onde fica proposto que o governo federal se aproprie da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é atualmente paga ao trabalhador demitido sem justa causa. O estudo determina que o dinheiro alimente [...]

Fim da multa de 40% está entre itens que podem ser alterados na CLT

Por |19 dezembro, 2021|

O Governo Federal encomendou um estudo que poderá trazer alterações nas leis trabalhistas. Essas alterações pretendem mudar as verbas rescisórias, ou seja, aquelas que são pagas quando o trabalhador é demitido sem justa causa.  Entre as mudanças, está o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) [...]

Auxílio Brasil: veja quem recebe os repasses ainda esta semana

Por |19 dezembro, 2021|

O Auxílio Brasil, que veio como substituto do Bolsa Família, segue com os pagamentos de dezembro. Vale ressaltar que neste mês os repasses são no valor de R$ 400, todavia, ainda não é certo se isto se manterá para 2022.  Vale ressaltar que, até o momento, o novo programa está apenas sendo pago àqueles que [...]

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