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Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-12-08T12:27:18-03:008 dezembro, 2020|

A Confederação Nacional do Transporte requer a concessão de liminar para suspender processos que envolvam a aplicação da Lei 13.103/2015 até o julgamento definitivo da matéria pelo STF. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015 (nova Lei do Motorista), que regulamenta [...]

STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-13T08:51:40-03:0013 agosto, 2020|

O julgamento, em que se discute a validade da aplicação da TR, será retomado na sessão de 26/8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da [...]

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