cobrança da contribuição previdenciária de militar

Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre militares

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-08T17:24:47-03:008 novembro, 2021|

A Lei Federal determina a cobrança de contribuição previdenciária militar com a alíquota de 10,5% sobre a totalidade da remuneração do militar, desde janeiro de 2021. Assim, não vem sendo mais observada a incidência restrita, apenas sobre o valor que exceder o teto do INSS. O advogado Carlos Jund afirma que até então, as legislações [...]

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