A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 17/22, que estabelece regras sobre os direitos e garantias dos contribuintes e deveres da Fazenda Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Chamado de Código de Defesa do Contribuinte, o projeto seguirá para análise do Senado e traz como inovações a observância do princípio da boa-fé dos contribuintes. [...]
Foi publicado no Diário Oficial na última semana, a resolução nº 4822, que suspende e prorroga diversas medidas relacionadas a atos de cobrança de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro do município de Petrópolis, em virtude do estado de calamidade pública. Os vencimentos das parcelas de programas de negociação que sejam de administração [...]
Dentro do rol de medidas para desafogar os contribuintes e manter a economia em funcionamento em meio à pandemia da COVID-19, o prefeito Luiz Fernando Machado determinou na segunda (3) a prorrogação de validade, por 60 dias, das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo município, além de suspensão dos prazos nos processos administrativos [...]
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