cobrança de multa

Projeto proíbe cobrança de multa por cancelamento de serviços para usuários que foram demitidos

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-06T17:13:19-03:006 outubro, 2020|

O Projeto de Lei 3351/20 proíbe a cobrança de multa por fidelização de serviços de telefonia, internet ou TV em caso de cancelamento por usuário que tenha sido demitido. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, haverá [...]

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