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Cobrança dos serviços notariais e registrais remotos prestados pelas centrais eletrônicas
A Lei 14.206/21, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de setembro de 2021, incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na Lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. Nos últimos anos, as atividades notariais e registrais tiveram que adaptar seus atos e serviços para o meio eletrônico. Esta evolução [...]