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Decisão do DF para o e-commerce: Difal é indevido para este ano
No dia 28 de junho deste ano, o Magistrado da 3ª Vara Pública do Distrito Federal, no Mandado de Segurança Coletivo proposto pela ABcomm e que tramita perante o TJDF, antes de suspender os efeitos da sua decisão para atender à determinação da Presidência do TJDF “que susta os efeitos de todas as liminares e [...]